Legislação de Referência

>> Portaria nº 012/SMSP/GAB/2007, de 17 de março de 2007

>> Lei n.º 14.223, de 26 de setembro de 2006
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo (Cidade Limpa).

>> Decreto nº 47.950, de 05 de dezembro de 2006.
Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.


>> Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios e dá outras providências.

>> Decreto nº 44.052, de 01 de novembro de 2003.
Regulamenta a Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.